Balcão Único do Prédio BUPI

Município de Penedono passa a dispor de um Balcão Único do Prédio (BUPI)

O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite mapear, entender e valorizar o território português, de forma simples e gratuita. A plataforma permite identificar os limites da sua propriedade, de forma simples, on-line ou num balcão BUPi.

O BUPi foi criado com o objetivo de simplificar a identificação dos limites dos prédios rústicos e mistos e dos seus proprietários, o que permite uma maior eficiência no planeamento e gestão do território, no combate aos incêndios rurais e na criação de valor económico a partir dos nossos recursos naturais, das quais depende o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios.

Com o BUPI simplifica o processo de registo das suas propriedades. Ao georreferenciar e registar os seus terrenos, pode garantir os seus direitos de propriedade, visto a inscrição dos terrenos nas finanças não ser suficiente. Para tal precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.

O registo predial é obrigatório para a generalidade dos atos que implicam transmissão da propriedade ou outra estruturação fundiária, nomeadamente se:
– Comprar um terreno;
– Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
– Realizar alguns arrendamentos;
– Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.

Na altura de efetuar o registo da sua propriedade tenha consigo os seguintes documentos base:
– Caderneta predial, da qual constam a identificação do prédio, localização, confrontações, descrição, entre outros elementos;
– Representação gráfica georreferenciada (RGG), que adquire através da localização dos limites das suas propriedades na plataforma BUPi;
– Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte.

Para registo no BUPI do seu prédio são necessários os seguintes documentos:
– Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar e o respetivo NIF do proprietário. Deverá saber identificar a sua propriedade no mapa e, se possível, trazer o levantamento GPS dos limites da sua propriedade.
Caso os proprietários estejam impossibilitados de efetuar o registo, o mesmo pode ser feito por um legítimo herdeiro ou, no caso de emigrantes, fazer-se acompanhar de uma procuração legal para o mesmo efeito cujo modelo-tipo está disponível no site bupi.gov.pt ou no balcão de apoio.

Documentos que comprovam a titularidade
Os documentos que comprovam que a propriedade lhe pertence:
– Escritura de compra e venda ou de doação;
– Escritura de Habilitação de herdeiros;
– Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
– Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.

Horário de funcionamento BUPI Penedono:
Câmara Municipal de Penedono – Unidade de Desenvolvimento Social, Económico e Educação
De segunda a sexta-feira: 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

Para mais informações:
Email: bu**@cm*********.pt
Telefone: 254 509 030 (Chamada para a rede fixa nacional)